Ofício 091/2011 - Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES

Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles
Rua dos Colibris, quadra 07 – Eurico Salles – Serra - ES.
CEP: 29.160-350 – CNPJ: 31.476.187/0001-28

Lei de Utilidade Pública Municipal nº 1.609/1992 - Lei de Utilidade Pública Estadual nº 4.746/1993


Eurico Salles-Serra/ES, xx de março de 2011

 

OF.AMBES.Nº091/2011

 

Assunto: DOSSIÊ SOBRE O FECHAMENTO DO TERMINAL DA CETURB EM CARAPINA E SUA TRANSFERÊNCIA PARA O BAIRRO EURICO SALLES

 

 

 

Ao Ilmo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo

Sr. Fernando Zardine Antonio

 

 

“O fim do Direito é a paz, o meio de que se serve

para consegui-lo é a luta. Enquanto o Direito estiver

sujeito às ameaças da injustiça – e isso  perdurará

enquanto o mundo for mundo -, ele não poderá

prescindir da luta. A vida do Direito é a luta: a luta

dos povos, dos governos, das classes sociais,

dos indivíduos.”

 

Rodolf Von Hering

 

 

A Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles – AMBES, devidamente constituída na forma da lei, vem por meio de sua representação legal, após realização de vários atos populares de interesse público, requerer o ingresso do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no sentido de intervir para que seja garantido os direitos individuais e coletivos do cidadão, assentados em nossa Carta Magna, tratados, bem como nas demais leis esparsas constantes do nosso ordenamento jurídico pátrio, para que o Governo do Estado do Espírito Santo, na pessoa de seu Governador, “REVOGUE” de imediato o DECRETO Nº 224-S, DE 18 DE MARÇO DE 2010, onde o mesmo declara área em frente ao Bairro Eurico Salles como de utilidade pública, o que passaremos a demonstrar na linha do tempo não ser de interesse público, vejamos:

 

  1. No ano de 2009 surgiram “boatos” no seio da comunidade de Eurico Salles, que o Governo do Estado do Espírito Santo, estaria se movimentando no intuito de trazer o Terminal de Ônibus da CETURB, que hoje funciona em Carapina – Bairro Manoel Plaza, para o Bairro Eurico Salles;

 

  1. No dia 02 de janeiro de 2010, é publicado no JORNAL A TRIBUNA, matéria sobre o seguinte enfoque: “NOVOS TÚNEIS PARA MELHORAR O TRÂNSITO”. “Segundo o Prefeito Sérgio Vidigal, o projeto inicial sofreu adaptações devido as novas construções, como o Shopping Mestre Álvaro e o projeto de construção do Terminal de Carapina, que irão provocar um tráfego intenso de carros na região” (anexo 1);

 

  1. Em 04 de março de 2010, a Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles – AMBES, por meio de sua representação legal, encaminhou o OF.AMBES,Nº009/2010 à CETURB, solicitando o agendamento de uma reunião em caráter de urgência para tratar sobre o assunto: AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DA CETURB EM CARAPINA (anexo 2);

 

  1. No dia 19 de março de 2010 é publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado o Decreto nº 224-S, datado de 18 de março de 2010. Nota-se, logo após a AMBES protocolar o ofício sob nº 009/2010, datado de 04 de março de 2010 (anexo 3);

 

  1. No dia 20 de março de 2010 é publicado no site: www.vitoria-es-brasil.com matéria com a seguinte manchete: “TERMINAL DE CARAPINA VAI MUDAR DE BAIRRO”. Vejamos, in verbis: “O Terminal de Carapina, na Serra, vai mudar de lugar. O Governo do Estado acaba de iniciar o processo de desapropriação de uma área de 46 mil metros quadrado, localizado na BR-101, em frente ao Vitória Apart Hospital, no bairro Eurico Salles, para abrigar a nova estrutura”. E mais, “Outro ponto positivo do novo local é a proximidade com o Shopping Mestre Álvaro, que está sendo construído”. “O novo Terminal vai seguir o padrão dos inaugurados recentemente. Dos 46 mil metros quadrados disponíveis, devemos usar cerca de 30 mil, para possibilidade de mudanças no trânsito”, afirma a Presidente da CETRUB Denise Cadete. Nota-se, que essas ações foram tomadas logo após a AMBES protocolar o ofício nº 009/2010, datado de 04 de março de 2010. (anexo 4);

 

  1. No dia 20 de março de 2010, é publicada no JORNAL A GAZETA matéria intitulada: “TERMINAL DE CARAPINA VAI MUDAR DE BAIRRO”. Palavras da Presidente da CETRUB – Denise Cadete: “Outro ponto positivo do novo local é a proximidade com o Shopping Mestre Álvaro, que está sendo construído”. Nota-se, a ligação direta com a construção do Shopping Mestre Álvaro. (anexo 5);

 

  1. No dia 20 de março de 2010 é noticiado no GAZETA ONLINE a matéria com a seguinte manchete: “NOVO TERMINAL DE CARAPINA SERÁ CONSTRUÍDO ÀS MARGENS DA BR-101, NA SERRA”. Vejamos parte da matéria, in verbis: “O Terminal do Transcol, localizado no bairro Carapina, na Serra, vai mudar de lugar. Em vez de ficar dentro do bairro, às margens da Avenida Norte Sul, o Terminal será transferido para as margens da BR-101, numa área de 41.186m², localizado no bairro Eurico Salles. O local será desapropriado para a construção, que vai beneficiar diretamente 26 bairros da Serra” e mais, “[...] O novo Terminal Carapina ficará localizado em uma área privilegiada e terá vista panorâmica para o mar, para o morro Mestre Álvaro, para o Aeroporto de Vitória e para o Convento da Penha e ficará localizado ao lado de um shopping Center que está atualmente em construção no bairro Eurico Salles [...]”. Nota-se, novamente a ligação direta com a construção do Shopping Mestre Álvaro. (anexo 6);

 

  1. No dia 20 de março de 2010, é publicado no JORNAL NOTÍCIA AGORA a matéria sob o tema: “TERMINAL DE CARAPINA NA BR”. Palvras de Denise Cadete: “A expectativa é de que a circulação dentro do bairro Manoel Plaza, onde hoje fica o Terminal de Carapina, melhore com sua saída, ainda sem data para ser concretizada”. E como fica o Bairro Eurico Salles e adjacências???. Será realmente essa a motivação??? (anexo 7);

 

  1. NO dia 20 de março de 2010, o JORNAL A TRIBUNA publicou a seguinte notícia: “NOVO TERMINAL DO TRANSCOL NA SERRA” (anexo 8);

 

  1. Em 22 de março de 2010, é publicado no site WWW.ceturb.es.gov.br, matéria intitulada “NOVO TERMINAL CARAPINA FICARÁ ÀS MARGENS DA BR-101”, in verbis: “[...] O novo Terminal Carapina ficará localizado em uma área privilegiada e terá vista panorâmica para o mar, para o morro Mestre Álvaro, para o Aeroporto de Vitória e para o Convento da Penha e ficará localizado ao lado de um shopping Center que está atualmente em construção no bairro Eurico Salles [...]”. Nota-se, publicação antes da reunião agendada com a comunidade para o dia 26 de março de 2010, e novamente é demonstrada a ligação direta com a construção do Shopping Mestre Álvaro. (anexo 9);

 

  1. No dia 23 de março de 2010, o JORNAL A GAZETA publicou matéria intitulada: “CETURB VAI DETALHAR CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PARA MORADOR DE EURICO SALLES”. Denise Cadete disse: “[...] os moradores ainda não haviam sido comunicados por questões, primeiramente, porque não havia projeto”, e mais, “[...] a reunião com os moradores será na próxima sexta-feira dia 26 de março de 2010 (anexo 10);

 

  1. No dia 26 de março de 2010, atendendo a solicitação da comunidade, aconteceu a reunião na sede da CETURB. Após a explanação do Presidente da AMBES – Sr. Gideão Enrique Svensson, sobre o assunto da reunião – Ampliação do Terminal de Carapina e sua possível transferência para o Bairro Eurico Salles, o Diretor da CETURB – Sr. Moreira, esclareceu a todos presentes não existir nenhum projeto para a transferência do Terminal de Carapina para o Bairro Eurico Salles. Declarou ainda o Sr. Moreira que estudos apontavam a necessidade de ampliação do Terminal de Carapina, que neste sentido estavam se estudando várias áreas no Município de Serra. Justificou a ausência da Diretora Geral da CETURB – Denise Cadete, e a reunião foi dada por encerrada. (anexo 11);

 

  1. No dia 26 de março a 02 de abril de 2010, é publicado matéria no Jornal TEMPO NOVO intitulada: “EURICO SALLES É CONTRA COSNTRUÇÃO DO NOVO TERMINAL DE CARAPINA” alertando de que “INTERESSES PODEM ESTAR POR TRÁS DAS NEGOCIAÇÕES”, alegando a construção do Shopping Mestre Álvaro da Empresa Sá Cavalcante (anexo 12);

 

  1. No dia 26 de março de 2010, é publicado no JORNAL A TRIBUNA matéria sobre demolições de obras perto do aeroporto. “ A Justiça Federal deve determinar a remoção de construções que podem comprometer a segurança de moradores da região do aeroporto de Vitória e dos vôos. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES), que cita, entre outros, o Hotel Ibis, um prédio da Construtora MRV, as obras de ampliação do Vitória Apart Hospital e o Shopping Mestre Álvaro”. Agora surge um novo empreendimento um TERMINAL DA CETURB EM EURICO SALLES (anexo 13);

 

  1. No dia 27 de março de 2010, é publicado no JORNAL A GAZETA matéria sob o título: “REUNIÃO NÃO RESOLVE IMPASSE COM COMUNIDADES” (anexo 14);

 

  1. No dia 27 de março de 2010, A Gazeta dia-a-dia (gazetaonline), é publicada a matéria com o seguinte título: “NOVO TERMINAL DE CARAPINA – REUNIÃO NÃO RESOLVE IMPASSE COM COMUNIDADE”. Vejamos, in verbis: “O impasse continua entre os moradores de Eurico Salles, na Serra, e a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (CETURB) em relação ao projeto de construir o novo Terminal de Carapina na Comunidade. Ontem, houve uma reunião entre as duas partes, e a CETURB apresentou o estudo de viabilidade para os moradores. Mas ainda não há um projeto oficial nem data para início das obras. A CETURB informou que os moradores vão acompanhar todo o processo”. Atenção: na referida reunião não foi apresentado nenhum estudo de viabilidade conforme consta da matéria e a comunidade não foi em momento algum chamada para acompanhar o processo, estas informações não procedem (anexo 15);

 

  1. No dia 27 de março de 2010, é publicado matéria no JORNAL NOTÍCIA AGORA sob o título: “CETURB SE REÚNE COM MORADORES”. “Ontem houve uma reunião entre CETURB e moradores e não houve acordo” (anexo 16);

 

  1. Em 07 de abril de 2010, é publicado no site www.revistadoonibus.com.br, matéria intitulada “MUDANÇA DE TERMINAL CAUSA REVOLTA EM MORADORES DA SERRA”. Vejamos parte da matéria, in verbis: “[...] E o protesto chegou à Assembléia Legislativa. Na sessão da tarde desta terça-feira (06), o Deputado Euclério Sampaio (PDT) afirmou que a população, a maior prejudicada, não está sendo ouvida. “O Governo quer implantar este terminal em um local inapropriado, sendo que há espaço do lado do Vitória Apart Hospital. Acontece que a CETURB está deixando de utilizar um espaço vazio para fazer desapropriações que só prejudicam a comunidade. Isso para beneficiar empresários que ali querem instalar um shopping – já em construção. O Ministério Público terá que investigar o caso”, afirmou o Deputado (anexo 17);

 

  1. No dia 17 de abril de 2010, é publicado no JORNAL A TRIBUNA matéria sob o seguinte enfoque: “MOTEL DESAPROPRIADO PARA OBRA DE TERMINAL” (anexo 18);

 

  1. No dia 23 de abril de 2010, é publicado no JORNAL TEMPO NOVO matéria com o seguinte título: “PREFEITURA APONTA EURICO SALLES COMO O MELHOR LOCAL PARA TERMINAL”. Palavras de Ana Márcia Erler – Secretária de Desenvolvimento Urbano do Município de Serra: “Estamos em uma seqüencia de projetos. Realizamos uma reunião com a CETURB-GV e com a Secretaria de Estado de Transportes – SETOP, vimos que lá ainda é o melhor local para a construção e vamos dar continuidade nos estudos. Assim que tivermos um material que comprove os impactos positivos e negativos iremos sentar com a comunidade para darmos informações”, informa a Secretária (anexo 19);

 

  1. No dia 30 de abril de 2010, o JORNAL TEMPO NOVO publica matéria com o título: “AUDIÊNCIA SOBRE O TERMINAL É CANCELADA E REVOLTA EURICO SALLES” (anexo 20);

 

  1. No dia 14 de maio de 2010, o JORNAL TEMPO NOVO publica a matéria sobre o título: “CETURB APRESENTA PROJETO DE TERMINAL EURICO SALLES COM VISTA PANORÂMICA”. Destaca a matéria que o mesmo ficará ao lado de um Shopping Center que está sendo construído. Nota-se, mais uma vez é citado a construção do Shopping Mestre Álvaro. (anexo 21);

 

  1. No dia 16 de maio de 2010, é publicado matéria no JORNAL NOTÍCIA AGORA sob o título: “BAIRRO NÃO QUER NOVO TERMINAL”. O líder comunitário de Eurico Salles disse: “A maioria dos moradores do bairro Eurico Salles não quer o Terminal. Não enxergamos a viabilidade do mesmo aqui. O local não comporta”. E mais, “Já é complicadíssima a entrada e saída do bairro. Imagine com o Terminal” (anexo 22);

 

  1. No dia 25 de setembro de 2010, é publicada no JORNAL A GAZETA matéria sob o título: GRANDES REDES DE LOJAS CHEGAM A CARIACICA E SERRA”. “R$ 582 MILHÕES – É O PREVISTO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DOS SHOPPING CENTERS MESTRE ÁLVARO E MOXUARA”. “Alem dos negócios fechados, o executivo comemora o fato de o Governo do Estado ter decidido construir o novo Terminal de Carapina ao lado das instalações do Shopping Mestre Álvaro. De olho no volume de pessoas que passarão todos os dias pelo local, já está prevista a construção de uma passarela ligando o Shopping ao terminal de ônibus. “É excelente para o Shopping, o Terminal trará um volume grande de pessoas para o centro comercial. Com a passarela que será construída, as pessoas terão acesso às lojas e ao lazer do Shopping sem precisar nem mesmo atravessar a rua”, comemora Leonardo Cavalcante. Nota-se, que ninguém tem o projeto..., a CETURB não sabe de nada..., a SETOP só tem estudos preliminares..., a Prefeitura Municipal de Serra não sabe de nada..., e o empresário já comemora a construção do Terminal de Eurico Salles, e até com o “privilégio” da construção de uma passarela que irá interliga o Terminal ao Shopping. Enquanto isso... a comunidade é ludibriada, enganada, alheia a todo o processo... Temos uma luta desde 2001 para construção de uma passarela para pedestres que necessitam atravessar a perigosa BR-101 em frente aos Bairros Eurico Salles, Boa Vista, Jardim Carapina e Vitória Apart Hospital; nunca se interessaram pelo clamor da sociedade, do povo menos favorecido, enfim, realmente do “INTERESSE PÚBLICO”. (anexo 23);

 

  1. No dia 17 de outubro de 2010, é publicado no JORNAL A GAZETA (“UMA PASSARELA VAI LIGAR O TERMINAL AO SHOPPING”) matéria sobre os empreendimentos que estão vindo para o Município de Serra e os impactos que os mesmos vão proporcionar e as ações que serão tomadas para minimizar os mesmos, veja sobre a construção do Shopping Mestre Álvaro: “Um pouco mais para frente, já quase em Carapina, o Governo vai construir o novo Terminal do Transcol. Uma passarela vai ligar o Terminal ao Shopping”. Nota-se, novamente a ligação da construção do Terminal com a obra do Shopping Mestre Álvaro. (anexo 24);

 

  1. No dia 31 de janeiro de 2011, no Gazetaonline, é noticiado o Ato Público do dia 01 de fevereiro de 2011 sob o título: “PROTESTO CONTRA A INSTALAÇÃO DE TERMINAL”. Na matéria o Presidente da AMBES declara: “Não fomos ouvidos quando o Governo decidiu desapropriar a área e agora eles se recusam a negociar. O Bairro não tem condições de comportar a quantidade de ônibus que passará a circular por aqui”, diz Gideão Enrique Svensson – Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles. Precisamos das intervenções viárias sim, mas, o Terminal da Ceturb em Eurico Salles, irá inviabilizar todo investimento na mobilidade urbana da região. (anexo 25);

 

  1. No dia 01 de fevereiro de 2011, a Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles – AMBES, realiza um ATO PÚBLICO, contra o fechamento do Terminal de Carapina e sua transferência para o Bairro Eurico Salles. Todos os órgãos oficiais são devidamente oficializados. É também oficializado toda a imprensa para dar publicidade ao Ato Público. Além da Comunidade de Eurico Salles e demais comunidades vizinhas, se fizeram presentes ao Ato a Vereadora Lourência Riani e a Vereadora Sandra Gomes. A comunidade é obrigada a “gritar” por seus direitos. (anexo 26);

 

  1. No dia 01 de fevereiro de 2011, é publicado na imprensa matéria sobre o ATO PÚBLICO planejado pela Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles: “PROTESTO CONTRA A INSTALAÇÃO DE TERMINAL” – “Não vamos ouvidos quando o Governo decidiu desapropriar a área e agora eles se recusam a negociar. O bairro não tem condições de comportar a quantidade de ônibus que passará a circular por aqui” diz Gideão (anexo 27);

 

  1. No dia 01 de fevereiro de 2011, no gazetaonline, é publicada a matéria: “PROTESTO CONTRA NOVO TERMINAL NA SERRA”. Vejamos, in verbis: “Moradores de Eurico Salles, na Serra, realizaram, no final da tarde de ontem, um protesto contra a construção de um novo Terminal de ônibus urbano, nas proximidades do bairro”. E mais, “O movimento conta com o apoio da Câmara de Vereadores de Serra, que diz não ter conhecimento do projeto e que nada foi discutido com a comunidade. “Ficamos sabendo da implantação do terminal através dos jornais”, lembrou a Vereadora Lourência Riani, que esteve no local”. O presidente da associação, Gideão Svensson, diz que “obras no local afetariam a área de restinga e mangue existentes perto do aeroporto”. Já a Vereadora Sandra Gomes questiona as bases técnicas do projeto. “Ninguém discutiu nada”, reclama (anexo 28);

 

  1. No dia 02 de fevereiro de 2011, o JORNAL NOTÍCIA AGORA publica a matéria sob o título: “MANIFESTAÇÃO CONTRA TERMINAL”. “[...] os moradores de Eurico Salles, na Serra, fizeram ontem, por volta das 18 horas, um protesto contra a instalação de um terminal de ônibus do Sistema Transcol no bairro [...]” (anexo 29);

 

  1. No dia 02 de fevereiro de 2011, o JORNAL A TRIBUNA trás a seguinte matéria: “PROTESTO FECHA A BR-101 NA SERRA. “[...] moradores de Eurico Salles, na Serra, realizaram um protesto ontem contra a instalação de um Terminal do Transcol no bairro [...]” (anexo 30);

 

  1. No dia 02 de fevereiro de 2011, o JORNAL A GAZETA publica a seguinte manchete: “PROTESTO CONTRA NOVO TERMINAL NA SERRA”. O presidente da Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles – Sr. Gideão Enrique Svensson declara: “Não precisa ser Arquiteto nem Engenheiro para ver que não dá um Terminal aqui” (anexo 31);

 

  1. No dia 04 de fevereiro de 2011, o JORNAL DA SERRA publica matéria sob o título: EURICO SALLES PARALISA A BR-101 CONTRA TERMINAL DA CETURB” (anexo 32);

 

  1. No dia 04 de fevereiro de 2011, o JORNAL TEMPO NOVO da Serra publica matéria com o título: “EURICO SALLES ‘GRITA’ CONTRA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL” e mais, “MORADORES DE EURICO SALLES VÃO ÀS RUAS CONTRA TERMINAL”. Vejamos, in verbis: “Na última terça-feira (1º), a comunidade de Eurico Salles e entorno voltaram a protestar. Desta vez, os moradores fecharam a BR-101 com faixas e cartazes em mãos protestando contra as futuras obras do Terminal de Carapina, que pode ser instalado no bairro” (anexo 33);

 

  1. No dia 10 de fevereiro de 2011, a Câmara Municipal de Serra realiza uma AUDIÊNCIA PÚBLICA na sede da Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles – AMBES, contra o fechamento do Terminal de Carapina e sua transferência para o Bairro Eurico Salles. Todos os órgãos públicos são devidamente oficializados. É também oficializado toda imprensa para dar publicidade a AUDIÊNCIA PÚBLICA. Além da Comunidade de Eurico Salles e demais comunidades do Município de Serra, se fizeram presentes à AUDIÊNCIA PÚBLICA compondo a mesa o Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles – Gideão Enrique Svensson, Vereadora Lourência Riani, Vereadora Sandra Regina Bezerra Gomes, Vereador Antônio Fernandes de Aquino, Vereador Doriedson Cardoso, Vereador Salvador Francisco de Oliveira, Vereador Carlos Augusto Lorenzoni, Vereador Bruno Lamas Silva, Deputado Estadual José Esmeraldo, Vice-Presidente da Federação das Associações de Moradores do Município de Serra – Sr. Jacinto José Sezini, Secretária de Desenvolvimento Urbano do Município de Serra – Ana Márcia Erler, Diretor de Planejamento da CETURB – Sr. José Carlos Pereira Moreira; também estavam presentes na Audiência o Sr. Gilmar da CETURB, Sr. Luiz Mauro – Diretor da Associação dos Moradores do Bairro André Carlone, Presidente da Associação dos Moradores de Jardim Guanabara Sr. Carlão, Presidente da Associação dos Moradores de Divinópolis – Sr. Nenem, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Hélio Ferraz – Sr. Mauro Natalício, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista – Sr. Genadir Maduro, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Central Carapina – Sr. Jarbas, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Jardim Carapina – Sr. Doriedson Cardoso, Sr. Cláudio representante da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Vitória – Capital (anexo 34);

 

  1. Ata da AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada no dia 10 de fevereiro de 2011, onde todos disseram NÃO a vinda do Terminal da CETURB para o Bairro Eurico Salles (anexo 35);

 

  1. Cópia da gravação (CD) na íntegra da AUDIÊNCIA PÚBLICA, realizada no dia 10 de fevereiro de 2011 (anexo 36);

 

  1. No dia 11 de fevereiro de 2011, no site da Câmara Municipal de Serra – www.camaraserra.es.gov.br, foi publicado matéria com a seguinte chamada: MAIS DE 200 PESSOAS ACOMPANAM AUDIÊNCIA SOBRE MOBILIDADE (anexo 37);

 

  1. No dia 13 de fevereiro de 2011, o JORNAL NOTÍCIA AGORA, publica matéria com a seguinte manchete: ELES DIZEM NÃO! – Moradores de Eurico Salles são contra a construção de um novo Terminal do Transcol no bairro (anexo 38);

 

  1. No dia 17 de fevereiro de 2011, o JORNAL SÉCULODIÁRIO.COM, publica matéria onde consta que o Estado do Espírito Santo ficou de fora do PAC da Mobilidade Urbana (anexo 39);

 

  1. No dia 18 de fevereiro de 2011, o JORNAL TEMPO NOVO, publica matéria com o seguinte título: CENTENAS DE PESSOAS SAEM FRUSTADAS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE TERMINAL. “O bairro se mobilizou para nada. Até agora, continuo sem saber se vão ou não construir o terminal. Espero que enquanto o estudo não fique pronto, eles não resolvam fazer igual ao shopping, que fincou enxada”, protestou a dona de casa Maria de Fátima. Na Audiência Pública o Diretor da CETURB – Sr. José Carlos Moreira, diz não ter projeto, indo de encontro com todas as informações já supra mencionadas, percebe-se que há algo estranho no ar... (anexo 40);

 

  1. No dia 18 de fevereiro de 2011, o JORNAL DA SERRA publicou matéria em que trás como título: “AUDIÊNCIA SOBRE O TERMINAL DE CARAPINA TÁ 0 X 0” (anexo 41);

 

  1. No dia 14 de fevereiro de 2011, a Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles, recebeu o OF/PGJ/Nº 301/2011 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça – Exmo. Sr. Dr. Fernando Zardine Antonio, onde o mesmo se manifesta desejando que esta luta seja coroada de êxito em seu desfecho final (anexo 42);

 

  1. No dia 28 de fevereiro de 2011, a Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles – AMBES realizou uma reunião de diretoria extraordinária para tratar sobre o Terminal da CETURB e a reunião agendada para o dia 01 de março de 2011 com o GOVERNO DO ESTADO. A reunião foi realizada na sede da AMBES, às 20h, onde se fizeram presentes as seguintes representações comunitárias: Manuel Benedito Magalhães Ribeiro – Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Rosário de Fátima, Genadir Maduro – Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista, Jaderson da Silva – Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Central Carapina, Gilmar Carlos da Silva – Liderança Comunitária de Central Carapina, Luiz Mauro G. dos Santos – Diretor da Associação dos Moradores do Bairro André Carlone, Doriedson Cardoso – Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Jardim Carapina e Vereador do Município de Serra, Guto Lorenzoni – Vereador do Município de Serra. Estiveram também presentes moradores do Bairro Eurico Salles e bairros vizinhos (anexo 43);

 

  1. No dia 01 de março de 2011, como deliberação da AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada em 10 de fevereiro de 2011, as representações da Câmara de Vereadores do Município de Serra e Lideranças Comunitárias, estiveram reunidos junto com o Vice-Governador – Sr. Givaldo Vieira e representações da SETOP e CETURB, para tratar sobre o Terminal de Carapina. Se fizeram presentes na reunião: Givaldo Vieira – Vice-Governador do Estado do Espírito Santo, Denise Cadete – Presidente da CETRUB, Marcelo – Sub-Secretário de Obras do Governo do Estado do Espírito Santo, Miguel – Assessor da CETURB, Lourência Riani – Vereadora, Carlos Augusto Lorenzoni – Vereador, Doriedson Cardoso – Vereador, Sandra Regina Bezerra Gomes – Vereadora, Antônio Carlos – Diretor da Federação das Associações de Moradores do Município de Serra, Gideão Enrique Svensson – Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles – AMBES, Doriedson Cardoso – Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Jardim Carapina, Genadir Maduro – Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista, Jaderson da Silva – Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Central Carapina, Mauro Natalício – Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Hélio Ferraz, Luiz Mauro G. dos Santos – Diretor da Associação dos Moradores do Bairro André Carlone, Regina Lúcia de Vargas Svensson – Diretora da Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles, Cidimar Bonadiman – Diretor da Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles, Anselmo Sperandio Cot – Diretor da Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles, Jorge Pacheco – Diretor da Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles, Odila Fachetti – Diretora da Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles, Dagmar Ana de Carvalho Rocha – Moradora do Bairro Eurico Salles, Dilza Celin – Moradora do Bairro Eurico Salles, José Carlos – Morador do Bairro Manoel Plaza, Solange – Assessora de Comunicação da Vereadora Lourência Riani, Henrique Oliveira – Morador do Bairro Eurico Salles, Paulo Cesar Pereira Bastos – Morador do Bairro Eurico Salles e Fábio Santana – Morador do Bairro Eurico Salles. Na reunião todos os representantes da Câmara Municipal de Serra e lideres comunitários deixaram bem claro para o Governo do Estado do Espírito Santo que não irão aceitar a instalação do Terminal da CETURB no Bairro Eurico Salles, foram apresentadas outras áreas para análise da SETOP e CETURB. Como encaminhamento da reunião o Vice-Governador indicou uma comissão composta pelos Presidentes de Associações de Moradores e Vereadores presentes, que irão ser convocados logo após uma reunião interna do Governo do Estado para análise e avaliação do resultado do pleito apresentado na reunião (anexo 44);

 

46.  No dia 02 de março de 2011, a Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles – AMBES, dando publicidade de seus atos, divulga para as comunidades a CI.AMBES.007/2011, onde é esclarecido o resultado da reunião com o Governo do Estado do Espírito Santo realizada no dia 01 de março de 2011 (anexo 45);

 

47.  No dia 24 de março de 2011, o Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles – Gideão Enrique Svensson, o Morador Sr. Alcy da Rua Fernanda Fiorot – Eurico Salles e o Sr. José Carlos – Manoel Plaza, estiveram com o Deputado Estadual Sandro Locutor, em seu gabinete na Assembléia Legislativa, às 13h, onde foi passado para o Deputado toda a luta da comunidade em não aceitar a ida do Terminal para Eurico Salles. O Deputado assume o compromisso de interceder junto ao Governo para solução do impasse.

 

48.  Lista de assinaturas pelo movimento: DIGA NÃO AO TERMINAL DE ÔNIBUS DA CETURB NO BAIRRO EURICO SALLES (anexo 46);

 

49.  Mapas mostrando a localização do atual Terminal da CETURB de Carapina, e as demais áreas apontadas para estudo (anexo 47);

 

50.  Mapas de localização do atual Terminal da CETURB de Carapina e as possibilidades de sua ampliação (anexo 48);

 

51.  Mapas de localização da “área 1” para estudo da CETURB/SETOP/PMS como opção de construção do novo Terminal Transcol (anexo 49);

 

52.  Mapas de localização da “área 2” para estudo da CETURB/SETOP/PMS como opção de construção do novo Terminal Transcol (anexo 50);

 

53.  Mapas de localização da “área 3” para estudo da CETURB/SETOP/PMS como opção de construção do novo Terminal Transcol (anexo 51);

 

54.  Mapas de localização da “área 4” para estudo da CETURB/SETOP/PMS como opção de construção do novo Terminal Transcol (anexo 52);

 

 

 

Certos da sensibilidade deste tão conceituado órgão – “Fiscal da Lei” - neste momento tão melindroso para o Bairro de Eurico Salles e Município de Serra, agradecemos desde já a sua prestimosa ação neste ato de cidadania e respeito pelo povo da Serra, bem como as garantias constitucionais aos Princípios que regem os atos da Administração Pública, a saber: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

 

Conforme supra mencionado, mostra-se claro a ofensa do processo a vários dos Princípios acima transcritos, senão vejamos:

 

Princípio da Impessoalidade – Os atos do Gestor Público não podem sequer ter a “aparência” de beneficio particular, o que se mostra claro e evidente no bojo do presente processo;

 

Princípio da Legalidade X Principio da Moralidade – Um ato pode até ser legal, mas contudo ferir o Princípio da Moralidade, é que se pode constatar na edição do Decreto de desapropriação do objeto em lide, pois mostra-se não estar revestido do real “interesse público”, ou seja, não tem o respaldo da sociedade envolvida no processo;

 

Princípio da Publicidade – Todas as informações retro levantadas apontam para uma obscuridade, falta de transparência, que ofende mortalmente tal Princípio;

 

Princípio da Eficiência – O Poder Público devem procurar zelar para que seus investimentos sejam feitos com o menor custo possível e com a melhor qualidade. E que este investimento possa trazer benefícios para a sociedade, a curto, médio e longo prazo. Neste sentido a construção do Terminal em Eurico Salles ofenderá frontalmente o Princípio da Eficiência, tendo em vista o alto investimento nas vias para dar fluidez ao trânsito. e ao mesmo tempo, a implantação do Terminal que afetará diretamente esta mobilidade tão necessária na região. A escolha do local para construção do Terminal é totalmente inadequada afrontando de pronto o Princípio em tela.

 

Desta forma com o devido embasamento legal em nosso ordenamento jurídico pátrio, e posições doutrinárias, a Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles, bem como as demais citadas no bojo do processo em tela, vem mui respeitosamente requerer que seja respeitado pelo Governo do Estado do Espírito Santo e Prefeitura Municipal de Serra o real “interesse público”, qual seja: A COMUNIDADE DE EURICO SALLES, BEM COMO AS DEMAIS COMUNIDADES VIZINHAS E ATÉ OUTRAS DO MUNICÍPIO NÃO ACEITAM A TRANSFERÊNCIA DO TERMINAL DA CETURB DE CARAPINA PARA O BAIRRO EURICO SALLES.

 

Tudo isto,

Pela mais justa, JUSTIÇA!

 

 

 

Atenciosamente,

Gideão Enrique Svensson

Presidente – AMBES

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Telefone (27) 9966.1204

 



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