Ofício 180/2011 - Auditoria Geral do Município da SERRA - Abandono da OBRA de reforma da Praça dos PÁSSAROS
Rua dos Colibris, quadra 07 – Eurico Salles – Serra - ES.
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Lei de Utilidade Pública Municipal nº 1.609/1992 - Lei de Utilidade Pública Estadual nº 4.746/1993
Eurico Salles-Serra/ES, 06 de julho de 2011
OF.AMBES.Nº180/2011
Assunto: BAIRRO EURICO SALLES – REFORMA DA PRAÇA DOS PÁSSAROS – IRREGULARIDADES – ABANDONO DA OBRA - PRAZO GARANTIA DA OBRA – PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ao Ilmo. Auditor Geral do Município de Serra/ES
Sr. Helder Catarino da Silva Tavares
A Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles – AMBES, devidamente constituída na forma da lei, vem por meio de sua representação legal, autorizado pela Assembléia Geral e em conformidade com seu Estatuto e Regimento Interno, solicitar a esta AUDGER a apuração sobre a reforma da Praça dos Pássaros – Eurico Salles, tendo em vista ter sido dado ordem de serviço para execução das obras no dia 14 de dezembro de 2009, conforme se pode ver em documento anexo.
A AMBES vem solicitando reunião com o Exmo Prefeito desde novembro de 2010, para tratar do assunto, mas até o momento não conseguiu agenda, conforme se pode constatar pelos ofícios de nº 031/2010 e 001/2011, em anexo.
A obra que tinha previsão para ser entregue em 90 dias até a presente data (06/07/2011) não foi concluída, e o mais grave, a Prefeitura Municipal de Serra informou no Jornal Notícia
Agora do dia 02 de março de 2011, que a obra estava sem previsão para recomeçar, pois “a empresa responsável pela reforma da Praça dos Pássaros, em Eurico Salles, abandonou a obra, sem ter finalizado os trabalhos (ver matéria em anexo).
Diante do caos instalado, do péssimo serviço executado (pelas metades), da irresponsabilidade da empresa contratada, do mau uso do dinheiro público na Reforma da Praça (o que foi feito precisa ser refeito), a comunidade de Eurico Salles deu um grito de protesto pela demora na solução do problema da Praça dos Pássaros. A diretoria da AMBES convocou uma Assembléia Geral Extraordinária – AGE, para deliberar sobre o assunto. A AGE foi realizada no dia 05 de maio de 2011 às 20 horas na sede da Associação. Foi convocado para participar da mesma o Secretário de Obras, por meio do oficio nº 097/2011, que enviou em seu lugar a Srª Tânia Lúcia Coutinho e o Sr. Marcelo Borges de Carvalho, ambos servidores municipais, lotados na Secretaria de Obras do município (segue em anexo cópia da ata da Assembléia Geral Extraordinária – AGE).
Como deliberação da Assembléia Geral – AGE, foi protocolado o ofício de nº 100/2011, junto à Secretaria de Obras do Município de Serra – SEOB (ver cópia em anexo), com os seguintes requerimentos:
- cópia de todo processo licitatório e contrato administrativo da obra – reforma da praça dos Pássaros, solicitado no dia 03 de março de 2011, sob o protocolo nº 15.535/2011. Se até a data do dia 09 de maio de 2011 não for entregue a documentação solicitada, a Assembléia Geral deliberou e autorizou que a AMBES ingresse com ação junto ao Ministério Público;
- que a Administração Pública Municipal responda de forma escrita, até o dia 12 de maio de 2011, a data de retomada da obra abandonada de reforma da Praça dos Pássaros. Da mesma forma, caso o Poder Público não se manifeste sobre a deliberação supra mencionada, a Assembléia deliberou e autorizou o ingresso de ação junto ao Ministério Público;
- que na execução da retomada da obra de reforma da praça dos Pássaros seja efetuado as seguintes modificações:
3.1 – retirada de toda estrutura da “bocha” – inclusive a cobertura, tendo em vista a sua não utilização pela comunidade, e que no local da mesma seja implantado equipamentos de academia popular (fixos) a exemplo dos que existem no Município de Vitória, para tanto deverá ser previsto piso adequado para a área;
3.2 instalação de 2 (dois) banheiros na praça dos Pássaros, tendo em vista a realização da feira de alimentação/artística e cultural que acontece todas as sextas-feiras e sábados, além dos eventos da comunidade. Que estes banheiros sejam projetados em área próximo à realização da feira e que os mesmos sejam projetados com gradil nas portas e básculas. Que a utilização dos mesmos só será nos dias e horários da feira ou eventos da comunidade, sob a administração e manutenção/limpeza dos moradores que participam da feira (barracas), ficando fechado nos demais dias e horários;
3.3 que seja cumprido o compromisso assumido pelo Prefeito junto à diretoria e comunidade no que tange à substituição da areia do campo por grama sintética;
3.4 que o palco seja provido de iluminação e tomadas laterais para instalação de equipamentos de som/iluminação;
3.5 que seja provido tomadas de energia para alimentação das barracas da feira.
Certos de vossa atenção, aguardamos resposta nos prazos supracitados, conforme deliberação da Assembléia Geral.
Até a presente data (06/07/2011), os requerimentos da AMBES votados em Assembléia Geral, não foram atendidos, nem sequer uma satisfação oficial à Associação foi dada.
Os prazos deliberados pela AGE foram todos esgotados sem que os órgãos competentes se manifestassem, mas a direção da AMBES, em respeito à Administração Pública, e, entendendo que um outro passo pode ser dado antes da necessidade de se ingressar com uma ação no Ministério Público, vem mui respeitosamente a está AUDGER, requerer apuração dos fatos narrados e que seja atendido os requerimentos votados pela AGE da AMBES. Requer também ser informada de todos os procedimentos tomados pela administração para ciência da comunidade.
Diante do exposto, em respeito aos Princípios que regem a Administração Pública, a saber, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, a AMBES acredita que medidas urgentes e eficientes serão tomadas para solução dos problemas ora apresentados. Coloca-se à disposição para ajudar no processo.
Atenciosamente,
Gideão Enrique Svensson
Presidente – AMBES
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Telefone (27) 9966.1204